Processo 5205232-22.2024.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5205232-22.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA OAB DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO APTO A DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CAPACIDADE PROCESSUAL E A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES CONSTITUEM PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC. 2. O ADVOGADO ORIGINALMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA TEVE SUA INSCRIÇÃO NA OAB SUSPENSA, O QUE O IMPEDE DE EXERCER A ADVOCACIA E CONFIGURA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. INTIMADA POR EDITAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE, NÃO MANIFESTANDO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, SOMADA AOS INDÍCIOS DE QUE A AÇÃO PODE TER SIDO PROPOSTA SEM SEU CONSENTIMENTO, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, § 1º, INC. I, E 485, INC. IV, DO CPC. 5. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO, CONFORME ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. APELO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA OAB DO ADVOGADO CONSTITUÍDO CONFIGURA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE, NÃO SANADA APÓS INTIMAÇÃO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTADO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 76, § 1º, INC. I, § 2º, INC. I; 321, P.U.; 485, INC. I E INC. IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por  NILSON CUNHA MONTARDO S, nos autos da ação revisional movida contraFACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, da sentença cujo dispositivo segue transcrito ( evento 32, SENT1 ): Vistos os autos. Indefiro o pedido de prorrogação de prazo (eveto 29) para cumprimento do determinado no evento 20, pois ausente qualquer justificativ plausível. Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, a petição inicial será indeferida, dentre outras hipóteses, quando a parte autora não proceder à diligência determinada pelo juízo para sanar os defeitos ou irregularidades da peça inaugural, conforme se infere dos arts. 485, inc. I, 321 e 330, inc. IV. No caso concreto, considerando a idade avançada da parte autora, a data constante na procuração, a criação do Numopede pela Egrégia CGJ, bem ainda o dever geral de cautela que norteia a política de controle de ações de massa, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção…

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