Processo 5205248-44.2022.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5205248-44.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : RENILDA FOLMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) APELADO : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RECUSA DA PARTE AUTORA EM COLABORAR COM A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGAVA DESCONHECER A ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA E IMPUGNAVA A INCLUSÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA E DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO CDC, INCLUINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, INC. VIII, E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE COLABORAR COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 3. A PARTE AUTORA IMPUGNOU A ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ E REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, MAS DEIXOU DE COMPARECER, EM DUAS OPORTUNIDADES, À COLETA DE PADRÕES GRÁFICOS, SEM JUSTIFICATIVA. 4. A RECUSA REITERADA EM COLABORAR COM A PROVA PERICIAL QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA INSTAUROU VIOLA O DEVER DE COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC E LEGITIMA A PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. 5. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS PELA RÉ — CONTRATO ASSINADO, FATURAS DETALHADAS E HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E PAGAMENTOS — COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE E O PEDIDO INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA REITERADA DO CONSUMIDOR EM COMPARECER AOS ATOS PERICIAIS, APÓS IMPUGNAR A ASSINATURA EM CONTRATO APRESENTADO PELO FORNECEDOR, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL E LEGITIMA A PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, AFASTANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação ( evento 127, APELAÇÃO1 ) interposto por RENILDA FOLMANN contra a sentença ( evento 122, SENT1 ) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais  ( evento 1, INIC1 ) ajuizada em face de VIVO S.A. (TELEFONICA BRASIL S/A) , julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,  JULGO IMPROCEDENTES  os pedidos veiculados na presente ação ajuizada por  RENILDA FOLMANN  em face de TELEFÔNICA…

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