Processo 5205270-18.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5205270-18.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JOSE LEANDRO DA CRUZ ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO NÃO ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE SER PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO, COM DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA MITIGAÇÃO PREVISTA NO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, QUE ESTABELECE ROL TAXATIVO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O TEMA 988 DO STJ ADMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. 3. A QUESTÃO RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PODE SER VEICULADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, SEM RISCO DE PRECLUSÃO, E OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA PRODUÇÃO ENCONTRAM-SE NOS AUTOS, AFASTANDO QUALQUER RISCO DE PERECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E, AUSENTE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, É INCABÍVEL A MITIGAÇÃO PREVISTA NO TEMA 988 DO STJ, DEVENDO A MATÉRIA SER VEICULADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  BANCO DO BRASIL S/A  contra a decisão interlocutória que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial, nos autos da ação revisional   de contrato bancário, ajuizada por JOSÉ LEANDRO DA CRUZ,  nos seguintes termos ( evento 58, DESPADEC1 ): Vistos. Ante a natureza do presente expediente, registro ser prescindível a produção de prova pericial contábil para o deslinde do feito, razão pela qual indefiro-a, com amparo no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se, após retornem conclusos para julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 do CPC. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante desenvolveu três linhas argumentativas principais. A primeira delas voltou-se à violação ao princípio da fundamentação e coerência, com supedâneo no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, do CPC, sustentando que a decisão recorrida se limitou a afirmar genericamente a "prescindibilidade" da prova pericial sem apontar, de forma concreta e individualizada, quais elementos dos autos respaldaram essa conclusão, o que, segundo o agravante, contaminaria o ato com nulidade por ausência…

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