Processo 5205280-62.2026.8.21.7000

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5205280-62.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN INTERESSADO : IVETE BRUNING DVORANOSKI ADVOGADO(A) : SERGIO CAMACHO LEAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DANOS CAUSADOS POR BEM IMÓVEL DE AUTARQUIA MUNICIPAL. PRESENÇA DE PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE EM FACE DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INFILTRAÇÕES ORIUNDAS DE APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA MUNICIPAL, CUJO POLO PASSIVO INCLUI TAMBÉM PESSOA FÍSICA OCUPANTE DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A CAUSA VERSA SOBRE BEM IMÓVEL DE AUTARQUIA MUNICIPAL, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; (II) SE A PRESENÇA DE PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO CONSTITUI ÓBICE ADICIONAL À COMPETÊNCIA DO JUIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 2º, § 1º, II, DA LEI 12.153/2009 EXCLUI DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE BENS IMÓVEIS DE MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS A ELES VINCULADAS. 2. O NÚCLEO DO LITÍGIO É A SITUAÇÃO FÁTICA DE IMÓVEL PERTENCENTE A AUTARQUIA MUNICIPAL, E A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É CONSEQUÊNCIA DIRETA DA QUESTÃO IMOBILIÁRIA, NÃO UMA DEMANDA AUTÔNOMA QUE DESNATURE A EXCLUSÃO LEGAL. 3. O ART. 5º, II, DA LEI 12.153/2009 RESTRINGE O ROL DE RÉUS ADMITIDOS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A ENTES PÚBLICOS, EXCLUINDO PESSOAS FÍSICAS, CUJA PRESENÇA NO POLO PASSIVO CONFIGURA ÓBICE ADICIONAL E AUTÔNOMO À COMPETÊNCIA DO JUIZADO. 4. A COMPETÊNCIA, NA HIPÓTESE, É DETERMINADA PELA NATUREZA DO OBJETO LITIGIOSO, E NÃO PELO VALOR DA CAUSA, DE MODO QUE O DECLÍNIO ANTERIOR FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NESSE CRITÉRIO NÃO PREVALECE SOBRE A EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. TESE DE JULGAMENTO: 1. AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO A CAUSA VERSA SOBRE BEM IMÓVEL DE AUTARQUIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 1º, II, DA LEI 12.153/2009, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 2. A PRESENÇA DE PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO CONSTITUI ÓBICE AUTÔNOMO E ADICIONAL À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 5º, II, DA LEI 12.153/2009. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 66, II E 932; CF/1988, ART. 108, I, "E"; LEI 12.153/2009, ARTS. 2º, § 1º, II E 5º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 51971086820258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 26-09-2025; TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 52873501020248217000, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, J. 21-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA   1. RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (Evento DESPDECOFIC), em razão de controvérsia…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.