Processo 5205292-76.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5205292-76.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : ALBERTO VISENTIN ADVOGADO(A) : THALWIN DE LIMA LEONARDELLI (OAB RS114733) ADVOGADO(A) : Bernard Nervo (OAB RS057225) ADVOGADO(A) : DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS (OAB RS051412) AGRAVADO : ESPÓLIO DE MARLI DE ALMEIDA BUENO ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVADO : JORGE LUIZ DA SILVA LUZ ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE EXECUTADA, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO, SEM IDENTIFICAR O BENEFICIÁRIO E SEM ENFRENTAR A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA PELO EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO É NULA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM UMA ÚNICA LINHA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO, SEM IDENTIFICAR O BENEFICIÁRIO E SEM ENFRENTAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. 2. O ART. 93, INC. IX, DA CF/1988 E O ART. 489 DO CPC EXIGEM QUE TODAS AS DECISÕES SEJAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, SENDO DIREITO DAS PARTES CONHECER AS RAZÕES PELAS QUAIS SEUS PEDIDOS SÃO ACOLHIDOS OU REJEITADOS. 3. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IMPEDE O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS, POIS NÃO HÁ DIÁLOGO ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E AS RAZÕES DO RECURSO, O QUE AFRONTARIA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA, COM DETERMINAÇÃO DE NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO, SEM IDENTIFICAR O BENEFICIÁRIO E SEM ENFRENTAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, INC. IX, DA CF/1988 E DO ART. 489 DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, INC. IX; CPC/2015, ARTS. 11; 95; 99, §§ 3º E 6º; 100; 489, § 1º, INC. IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51110786420248217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ, J. 16-04-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALBERTO VISENTIN em face da decisão que, nos autos da ação de execução movida contra JORGE LUIZ DA SILVA LUZ, dispôs: "1.  Defiro a gratuidade judiciária à parte executada. 2.  Diante do silêncio do perito nomeado, presumo sua recusa, motivo pelo qual nomeio, em substituição, o Engenheiro Agrônomo CLEITON PARISOTTO STAATS - CREARS254033, que vai intimado, nos termos da decisão do  evento 88 , com a ressalva de que, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita à parte executada, os honorários periciais serão pagos de acordo com o Ato nº 038/2025-P:  R$ 941,60 para a avaliação de valor comercial de imóvel rural . Havendo a aceitação do encargo, deverá o perito designar data para a realização de perícia. Com a designação, intimem-se as partes. Realizada a avaliação, o  laudo deverá ser apresentado em 20 dias . Agendada a intimação eletrônica do  expert ." Em suas razões, alega que as decisões proferidas nos Eventos 101 e 113 são nulas…

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