Processo 5206021-05.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5206021-05.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) AGRAVADO : GUSTAVO MARTINS FELISBINO ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : FRANCIELLY DE BRITES COSTA DIAS ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : RAFAELA LOPES WILLWOHL ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : RONALD WOLNEY FRANCA ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : PAULA DA ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : PRISCILA WILLWOHL FRANCA ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : MARISA FERNANDA SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : HENRIQUE DE SOUZA GOETTERT ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : THIAGO SARAIVA SOUZA ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : REJANE GUIMARAES LOPES ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : PRISCILA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : TELMA REGINA DE MORAES SARAIVA ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : RODRIGO GUIMARAES LOPES ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : LEANDRO HEITICH FONTOURA ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : SIMONE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : MARIANE DELGADO ARAUJO ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : MARJORIE BALLEJOS SCHMIDT ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : TANIA MARIA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : MIGUEL LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : MARA SUSETE DE BRITES COSTA ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) AGRAVADO : MARCOS HARLEI GOETTERT ADVOGADO(A) : Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PACOTE TURÍSTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE RETORNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à companhia aérea a manutenção das passagens de retorno de vinte e um passageiros, com vedação ao cancelamento, à suspensão, ao bloqueio ou à alteração dos bilhetes, sob pena de multa cominatória, em ação de obrigação de não fazer decorrente de ameaça de cancelamento dos voos por cobranças adicionais atribuídas às empresas intermediárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso comporta conhecimento diante do retorno ao Brasil de todos os passageiros antes do julgamento do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A tutela de urgência tinha por finalidade assegurar a manutenção dos bilhetes até o embarque e o desembarque no Brasil, e todos os passageiros retornaram sem intercorrências, nos prazos e sob os localizadores originalmente contratados. 2. O cumprimento integral da obrigação de não fazer esgotou os efeitos do comando inibitório, e as astreintes não incidiram por ausência de descumprimento. 3. O interesse…

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