Processo 5206053-84.2026.8.09.0164

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para cassar decisão liminar proferida em embargos de terceiro, restabelecendo o cumprimento de mandado de reintegração de posse decorrente de sentença transitada em julgado. As embargantes sustentam a existência de contr

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