Processo 5206098-14.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5206098-14.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : MARCOS AURELIO IOPP LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA DE MELLO TOLEDO DANIELEWICZ (OAB RS089044) ADVOGADO(A) : DEIVIDY BARBOSA DE GASPERI (OAB RS134853) AGRAVANTE : MARCOS AURELIO IOPP ADVOGADO(A) : BIANCA DE MELLO TOLEDO DANIELEWICZ (OAB RS089044) ADVOGADO(A) : DEIVIDY BARBOSA DE GASPERI (OAB RS134853) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, NOS TERMOS DO ART. 919, CAPUT E § 1º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO; (II) A ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS AO VALOR INCONTROVERSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 919, § 1º, DO CPC EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE TRÊS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES.  2. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS É SUFICIENTE PARA OBSTAR O EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTEMENTE DA ROBUSTEZ DOS DEMAIS. NO CASO, NÃO HÁ GARANTIA CONSTITUÍDA NOS AUTOS, O QUE, POR SI SÓ, IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO.  3. A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É CONSEQUÊNCIA NATURAL DO PROCESSO EXECUTIVO. O RISCO DE DANO QUE AUTORIZA MEDIDAS EXCEPCIONAIS É AQUELE QUE EXTRAPOLA O RISCO ORDINÁRIO DA EXECUÇÃO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO CONCRETAMENTE.  4. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS AO VALOR INCONTROVERSO NÃO PODE SER CONHECIDO NESTE RECURSO, POIS OS PRÓPRIOS AGRAVANTES FORMULARAM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOBRE A MESMA QUESTÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. A ANÁLISE PREMATURA PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcos Aurelio Iopp e Marcos Aurelio Iopp LTDA. contra a decisão que, nos autos dos Embargos à Execução opostos contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Itaipu – Sicoob Creditaipu, recebeu os embargos sem efeito suspensivo, sob o fundamento de que a execução não estaria garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ( evento 19, DESPADEC1 , dos autos de origem). Os agravantes alegaram que:  (1)  a decisão agravada é cabível de impugnação por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, por ter apreciado pedido de tutela provisória consistente na atribuição de efeito suspensivo aos embargos;  (2)  a decisão agravada se limitou a invocar a ausência de garantia da execução, sem examinar a probabilidade do direito invocado, o risco de dano grave e o excesso de execução…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.