Processo 5206113-80.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5206113-80.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : IVONETE DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM AÇÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA COBRANÇA DE SEGUROS E DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO NO CUSTO EFETIVO TOTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA E IMPÕE A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. CONFORME O TEMA 28 DO STJ, O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL — JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO — DESCARACTERIZA A MORA. 2. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA  É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA OPERAÇÃO NA DATA DA CONTRATAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 3. ESTA CÂMARA ADMITE COMO ABUSIVA A TAXA PACTUADA EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL NA DATA DA CONTRATAÇÃO, CRITÉRIO NÃO ATINGIDO NO CASO. 4. AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS — VÍCIO DE INFORMAÇÃO NO CET E COBRANÇA DE SEGUROS — NÃO SÃO APTAS A DESCARACTERIZAR A MORA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. NÃO EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, A CONSTITUIÇÃO EM MORA É VÁLIDA E A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE E NÃO DESCARACTERIZA A MORA PARA FINS DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, INC. IV, 1.015, INC. I E 1.016; DECRETO-LEI N. 911/1969, ARTS. 2º, § 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 28; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N. 50008667920258210132, 13ª CÂMARA CÍVEL, REL. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, J. 30-10-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 53399593320258217000, 13ª CÂMARA CÍVEL, REL. ELISABETE CORREA HOEVELER, J. 05-11-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  IVONETE DE OLIVEIRA ALVES  em face da decisão proferida pelo Dr. JOAO PAULO BERNSTEIN  (Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores) que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., deferiu medida liminar, nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ):    O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais.  No caso concreto:  1. Há prova da…

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