Processo 5206642-27.2026.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5206642-27.2026.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA EMBARGADO: RESIDENCIAL BRISA RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY   EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo interno, mantendo a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, ao argumento de omissão quanto à competência do juízo universal sobre os encargos, de contradição entre a submissão dos atos de disposição patrimonial ao juízo universal e a manutenção da multa por pagamento voluntário e de omissão quanto ao dever de fundamentação, com pedido de efeitos infringentes e, subsidiariamente, de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão quanto à competência do juízo universal para o controle dos encargos incidentes sobre crédito extraconcursal; (ii) estabelecer se há contradição entre a submissão dos atos de disposição patrimonial ao juízo universal e a manutenção da multa por pagamento voluntário; (iii) definir se houve omissão quanto ao dever de fundamentação; (iv) estabelecer se é cabível o prequestionamento ficto dos dispositivos suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, inadequados ao reexame da causa ou à manifestação de inconformismo com a conclusão adotada, ainda que sob o argumento de prequestionamento. 4. Não há omissão quanto à competência do juízo universal sobre os encargos quando o acórdão distingue de forma expressa os atos de impulso processual dos atos de constrição patrimonial e assenta que a submissão à recuperação judicial não institui blindagem patrimonial absoluta para créditos extraconcursais. 5. A multa e os honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil constituem consequência legal do não pagamento no prazo legal, e não medida expropriatória atraível à competência concentrada do juízo recuperacional. 6. Inexiste contradição interna no julgado, pois a submissão dos atos de oneração patrimonial ao controle de essencialidade do juízo universal coexiste com a faculdade de a recuperanda satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais. 7. A exigência de prévia comunicação ao juízo recuperacional depende da existência de protocolo específico, ausente na hipótese, em que o próprio juízo universal manifestou não lhe competir deliberar sobre créditos extraconcursais nem interferir nas execuções individuais a eles relativas. 8. Não há omissão quanto ao dever de fundamentação quando o acórdão enfrenta as teses centrais capazes de infirmar a conclusão adotada e procede à distinção entre os precedentes invocados. 9. O dever constitucional de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento exaustivo de…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.