Processo 5207014-48.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5207014-48.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) AGRAVADO : DEBORA SIMONE FILANDRO COSTA ADVOGADO(A) : MAIARA BARCELOS GOWERT (OAB RS090452) INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO INTERESSADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANEAMENTO PROCESSUAL. ADVERTÊNCIA SOBRE SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE LESÃO ATUAL. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO PROFERIDA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, QUE ADVERTIU OS CREDORES SOBRE A POSSÍVEL APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC NA SENTENÇA FINAL, NOMEOU ADMINISTRADOR JUDICIAL E FIXOU ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA ADVERTÊNCIA SOBRE A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC; (2) A LEGALIDADE DA ORIENTAÇÃO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA ANALISAR A PRESENÇA QUALIFICADA DOS CREDORES EM AUDIÊNCIA E REALIZAR CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA DA PENALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, POIS A DECISÃO AGRAVADA NÃO APLICOU A PENALIDADE, MAS APENAS ADVERTIU OS CREDORES SOBRE SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS EM CASO DE PRESENÇA NÃO QUALIFICADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;  2. A MERA EXPECTATIVA DE FUTURA APLICAÇÃO DE SANÇÃO, CONDICIONADA À INTERPRETAÇÃO DO COMPORTAMENTO DAS PARTES NA AUDIÊNCIA, NÃO CONFIGURA LESÃO ATUAL APTA A JUSTIFICAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL;  3. A ORIENTAÇÃO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA VERIFICAR A PRESENÇA QUALIFICADA DOS CREDORES E REALIZAR CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA DA PENALIDADE NÃO CONSTITUI DELEGAÇÃO DE PODER SANCIONATÓRIO, MAS INSTRUÇÃO PARA COLETA DE ELEMENTOS QUE SUBSIDIARÃO FUTURA DECISÃO JUDICIAL;  4. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PODERÁ SER REALIZADA EM MOMENTO OPORTUNO, CASO SEJAM EFETIVAMENTE IMPOSTAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que, nos autos da " AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21) SUPERENDIVIDAMENTO ", proposta por DEBORA SIMONE FILANDRO COSTA , realizou o saneamento processual ( evento 113, DESPADEC1 ). O agravante alegou que:  (1)  o Banco Bradesco compareceu à audiência de conciliação devidamente representado por procurador com poderes para transigir, mediante substabelecimento juntado aos autos;  (2)  a sanção do art. 104-A, § 2º, do CDC foi aplicada exclusivamente em razão da ausência de proposta de acordo em audiência, hipótese não prevista em lei;  (3)  o rol legal de sanções não comporta interpretação extensiva;  (4)  o administrador judicial não tem competência para analisar a presença qualificada dos credores;  (5)  houve antecipação do mérito na decisão agravada;  (6)  a decisão carece de fundamentação adequada;  (7)  é necessária a concessão de…

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