Processo 5207153-97.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5207153-97.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVADO : FELIPE BETTONI ZIMERMANN ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ENQUADRADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL — CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO COM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADO NO SISTEMA DATUM SIRGAS 2000 — E DETERMINOU QUE O ENTE PÚBLICO SE MANIFESTASSE CONCLUSIVAMENTE SOBRE EVENTUAL INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA USUCAPIENDA, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA JÁ PRODUZIDA NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL FORMULADO PELO ESTADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO AGRAVADA POSSUI NATUREZA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS E INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE ENQUADRANDO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC. 2. O INDEFERIMENTO DE EXIGÊNCIA DE NOVAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NOS MEMORIAIS DESCRITIVOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS NÃO CORRESPONDE ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS I, II, VII OU XI DO ART. 1.015 DO CPC, POIS O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ALTEROU AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, LIMITANDO-SE A AVALIAR A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. 3. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 988, ADMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, REQUISITO NÃO DEMONSTRADO NO CASO. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO ESTARIA COMPELIDO A SE MANIFESTAR SEM SUBSÍDIOS TÉCNICOS ADEQUADOS NÃO CONFIGURA DANO IRREPARÁVEL, POIS O ENTE PÚBLICO PODE APRESENTAR CONTESTAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPRECISÃO DE LIMITES E POSTULAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. 5. A APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO EM PRELIMINAR DE FUTURA APELAÇÃO NÃO SE MOSTRA INÚTIL, POIS EVENTUAL VÍCIO NA SENTENÇA PODERÁ SER RECONHECIDO PELO TRIBUNAL, O QUE AFASTA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO POSSUI NATUREZA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO AUSENTE URGÊNCIA QUALIFICADA APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.009, § 1º; CPC/2015, ART. 1.015; LEI Nº 6.015/1973, ARTS. 176, § 4º, E 225, § 3º; LEI Nº 10.267/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso de agravo de instrumento em face da decisão proferida no Evento 305 que, nos autos da ação de usucapião ordinária ajuizada por FELIPE BETTONI ZIMERMANN contra SUCESSÃO DE JOSÉ GOMES DOS SANTOS , indeferiu o pedido de complementação documental formulado…

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