Processo 5207338-61.2026.8.09.0084
TJGO • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ART. 82, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE VERBAS SUCUMBENCIAIS DE PROCESSOS DISTINTOS. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO. VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS CONDENATÓRIOS NA FASE EXECUTIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NAS CUSTAS RECURSAIS DIFERIDAS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME
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