Processo 5207533-57.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5207533-57.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE VARGAS (OAB RS089978) AGRAVADO : MARIZA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE VARGAS (OAB RS089978) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE-D) CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD NAS CONTAS DA EXECUTADA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DE R$ 2.670,58 DA CONTA DO BANRISUL E, APÓS PRECLUSÃO, DE R$ 7.382,49 DA CONTA DO BANCO DO BRASIL, MANTENDO O BLOQUEIO DE R$ 4.500,30 NA CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO À PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS ANTERIORMENTE; (II) A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DOS VALORES BLOQUEADOS EM NOVO ATO DE CONSTRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL NÃO SE SUSTENTA, POIS A DECISÃO ANTERIOR TRATOU DE VALORES ESPECÍFICOS BLOQUEADOS EM 2024, NÃO ABRANGENDO NOVOS BLOQUEIOS REALIZADOS EM 2025, QUE DEVEM SER ANALISADOS INDIVIDUALMENTE QUANTO À SUA NATUREZA.  2. A IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$ 2.670,58 NA CONTA DO BANRISUL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, POIS SE TRATA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.  3. EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO NA CONTA DO BANCO DO BRASIL, APENAS R$ 1.518,00, COMPROVADAMENTE ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SÃO IMPENHORÁVEIS, DEVENDO O SALDO REMANESCENTE PERMANECER BLOQUEADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR.  4. O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESTA PREJUDICADO, POIS O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ABSORVE A DISCUSSÃO SOBRE MEDIDA LIMINAR. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — CEEE-D contra a decisão que, em ação de execução de título extrajudicial proposta contra  MARIZA RODRIGUES FERREIRA , declarou a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud nas contas da executada, determinando  “a imediata expedição de alvará em favor da executada para levantamento da quantia bloqueada na conta do BANRISUL, no total de R$ 2.670,58, por se tratar de valor impenhorável, conforme já reconhecido em decisão anterior e reafirmado com base na documentação atualizada”  e, após preclusa a decisão,  “a expedição de alvará em favor da executada para levantamento dos valores bloqueados na conta do BANCO DO BRASIL - R$ 7.382,49, igualmente protegidos pela regra de impenhorabilidade, diante da comprovação de que a conta é utilizada para recebimento de proventos e os valores estão abaixo do limite previsto no art. 833, X, do CPC”.  ( evento 131, DESPADEC1 ). A agravante alegou:  (1)  No decorrer do trâmite processual, a agravante postulou o bloqueio reiterado das contas bancárias da recorrida por 30 dias, mediante utilização do Sistema de Busca de Ativos do Judiciário (Sisbajud);  (2)  Tal medida foi…

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