Processo 5207575-97.2026.8.09.0051

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TEMA 792/STF. DISTINGUISHING. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA NORMA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento individual de sentença coletiva, mantendo a fixação de honorários advocatícios sobre parcela incontroversa e a aplicação do teto de RPV vigente ao tempo do trânsito em julgado do título executivo coletivo, insurgindo-se o embargante quanto à suposta omissão acerca da necessidade de distinguishing do Tema 792/STF e da alegada afronta à competência legislativa estadual prevista no art. 100, § 4º, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do Tema 792/STF em cumprimento individual de sentença coletiva; (ii) definir se a sentença coletiva genérica e ilíquida impede a consolidação da situação jurídica no trânsito em julgado da fase de conhecimento; (iii) examinar a possibilidade de aplicação retroativa de lei estadual superveniente redutora do teto de RPV; (iv) analisar eventual afronta à competência legislativa do ente federativo para disciplinar o regime de requisições de pequeno valor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame da tese jurídica adotada pelo órgão julgador; 4. Não há omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente a controvérsia jurídica central, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante; 5. A adoção da premissa de que a situação jurídica se consolida com o trânsito em julgado da ação coletiva afasta, por consequência lógica, a tese de que a consolidação ocorreria apenas na liquidação individual; 6. A liquidação e o cumprimento individual de sentença coletiva constituem mero desdobramento do título executivo judicial, voltados à individualização do beneficiário e quantificação do crédito, sem inauguração de nova relação jurídica autônoma; 7. O Tema 792/STF estabelece que a lei disciplinadora do regime de pagamento por precatório ou RPV possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situações jurídicas consolidadas anteriormente à sua vigência; 8. O marco temporal para definição do teto da RPV corresponde ao trânsito em julgado da ação de conhecimento, inclusive nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva, em observância à segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada; 9. A superveniência de lei estadual redutora do teto da RPV não autoriza sua incidência sobre títulos judiciais formados anteriormente, sob pena de retroatividade vedada; 10. A competência legislativa conferida ao ente federativo pelo art. 100, § 4º, da Constituição Federal não afasta a incidência das garantias constitucionais da coisa julgada e da proteção às situações jurídicas consolidadas; 11. A limitação temporal da eficácia da lei nova não implica esvaziamento da competência legislativa estadual, mas compatibilização entre autonomia normativa e segurança jurídica; 12. A…

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