Processo 5207587-14.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública       S E N T E N Ç A     Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia a condenação da parte requerida a restituir-lhe os valores descontados a título de Imposto de Renda sobre a verba - Gratificação de Atividade Socioeducativa (GASE), consoante ao retroativo oriundo de Mandado de Segurança Coletivo de protocolo nº 5056870-80.2025.8.09.0000. Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De início, não operam os efeitos materiais da revelia (artigo 345, inciso II, CPC). Quanto a prejudicial de mérito fundada na prescrição, especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, declaro a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. Do eventual pedido de justiça gratuita, ressalta-se que os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção de custas, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95. Portanto, eventual pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente. Ultrapassadas as questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Pois bem. Cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora em ser ressarcida dos descontos realizados a título de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa - GASE prevista na Lei nº 21.172/2021, referentes aos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº…

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