Processo 5207717-19.2017.8.09.0051
TJGO • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. INFRAÇÃO À LEI MUNICIPAL N. 8.911/2010. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS PARA PRIVACIDADE NO ATENDIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL. TEMA 272/STF. VALIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDA
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