Processo 5207888-33.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5207888-33.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) AGRAVADO : MIGUEL NEREU PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIO SANHUDO DA SILVA (OAB RS069520) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO É REJEITADA, POIS A DECISÃO AGRAVADA, AINDA QUE CONCISA, INDEFERIU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE, E O AMPLO DEBATE DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL AFASTA QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL À AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 282, § 1º, DO CPC. 4. CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, INEXISTINDO PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 5. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO É ELEMENTO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 6. OS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS APRESENTADOS NA ORIGEM REVELAM ATIVO TOTAL EXPRESSIVO, ALÉM DE LUCRO LÍQUIDO POSITIVO, O QUE EVIDENCIA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. 7. A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS EM FACE DA AGRAVANTE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, QUE É AFERIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DA PARTE POSTULANTE. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em face da decisão que, nos autos da ação movida por MIGUEL NEREU PEREIRA , indeferiu pedido de gratuidade da justiça [ evento 81, DESPADEC1 ]. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, sustentando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e aos arts. 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Alega que a decisão limitou-se a indeferir a gratuidade da justiça sem analisar os argumentos deduzidos na defesa do direito ao benefício. Requer, por isso, a desconstituição da decisão, no ponto, com o retorno dos autos à origem para nova apreciação do pedido. No mérito, defende a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento central de que os documentos contábeis e financeiros juntados aos autos demonstram sua hipossuficiência, notadamente: o balanço patrimonial de abertura da liquidação extrajudicial de 15/02/2023; a deterioração financeira ocorrida no último biênio; o prejuízo superior a R$ 20 milhões no primeiro semestre de 2022; a ausência de novos aportes de capital pela acionista majoritária; e o déficit acumulado…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.