Processo 5208082-58.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A decisão de primeiro grau rejeitou as preliminares de prescrição da pretensão sancionatória e intercorrente. Também determinou a realização de perícia
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