Processo 5208334-66.2023.8.09.0051

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5208334-66.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Banco Volkswagen Sa Recorrido(s): Danilo De Vasconcelos Campos   BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desproveito de DANILO DE VASCONCELOS CAMPOS, ambos devidamente qualificados nos autos.   Deduziu, como causa de pedir, que as partes celebraram, em 23 de novembro de 2022, contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, sob o número 48554960, tendo por objeto a aquisição do veículo da marca Volkswagen, modelo Nivus Highline 200 1.0 12V, ano de fabricação e modelo 2022/2023, cor cinza, placa SCN2D27 e chassi 9BWCH6CH1PP007508, todavia o requerido deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela vencida em 23/12/2022, tornando-se inadimplente, constituindo-se em mora, ocasionando o vencimento antecipado do débito, no valor de R$ 118.952,99.   Por fim, pleiteou liminar de busca e apreensão e, no mérito, a confirmação da propriedade e a posse exclusiva do bem em tela nas mãos do autor.   Instruiu a inicial com procuração e documentos (evento 01).   Custas iniciais recolhidas (evento 01, arquivo 05).   Liminar deferida no evento 04.   Procedida a inclusão da restrição judicial de circulação no veículo via RENAJUD via CENOPES (evento 34).   O requerente juntou o auto de busca e apreensão e depósito do veículo, e pleiteou a baixa da restrição veicular (evento 49).   Procedida a remoção da restrição judicial de circulação no veículo via RENAJUD pelo CENOPES (evento 51).   Deferida a citação por edital (evento 104).   Expedido edital de citação (evento 111).   O requerido ofertou contestação e documentos no evento 114, alegando a invalidade da notificação e a não caracterização da mora; a capitalização diária de juros sem expressa pactuação contratual da taxa; a possibilidade de reconvenção na ação de busca e apreensão; a cobrança indevida de tarifas e de IOF financiado; que houve inclusão indevida de seguro no contrato; que haja a exclusão das taxas encargos e seguros embutidos indevidamente, bem como a vedação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos; que se reconheça a abusividade na composição e aplicação do CET. Também pediu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; a repetição dos valores cobrados a maior; a aplicação da multa do art. 3º, §6º do Decreto-Lei n° 911/69 em caso de improcedência da ação de busca e apreensão; a produção de prova pericial.   Por fim, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a revogação da liminar, descaracterizando a mora em razão da capitalização diária de juros sem expressa pactuação no período de normalidade contratual; a limitação do percentual de juros moratórios ao percentual de 1% a.m., aplicados de forma simples, devendo ser recalculado o valor da dívida; a declaração de abusividade na cobrança de “Tarifa de Cadastro” e “Despesas do Emitente”, com a restituição em dobro; que o IOF seja…

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