Processo 5208377-34.2022.8.09.0149
TJGO • Execução da Pena
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ENTREGA DE DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO ÓRGÃO REVISOR. PRECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL E EXAME CLÍNICO. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A
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