Processo 5208794-23.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5208794-23.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ REBELATO (OAB RS061040) AGRAVADO : JANICE KUMM BRIGNONI ADVOGADO(A) : CRISTIANO CLOS DO AMARAL (OAB RS100540) ADVOGADO(A) : MOISES DE VARGAS AMARANTE (OAB RS102485) AGRAVADO : DARCI BRIGNONI JUNIOR ADVOGADO(A) : MOISES DE VARGAS AMARANTE (OAB RS102485) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CLOS DO AMARAL (OAB RS100540) AGRAVADO : JULIANA PITHAN VIEIRA BRIGNONI ADVOGADO(A) : MOISES DE VARGAS AMARANTE (OAB RS102485) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CLOS DO AMARAL (OAB RS100540) AGRAVADO : FABRICIO BRIGNONI ADVOGADO(A) : MOISES DE VARGAS AMARANTE (OAB RS102485) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CLOS DO AMARAL (OAB RS100540) AGRAVADO : DARCI BRIGNONI ADVOGADO(A) : SIDNEY TICIANI (OAB RS033353) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ATIVO EXPRESSIVO DA EMPRESA AFASTARIA A HIPOSSUFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NÃO SE APLICANDO A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA MERA AFIRMAÇÃO DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 481 DO STJ;  2. O SIMPLES DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA, POIS O INSTITUTO TEM POR FINALIDADE O SOERGUIMENTO DA EMPRESA, E NÃO A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA;  3. O CRITÉRIO RELEVANTE PARA AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL É A LIQUIDEZ IMEDIATA, E NÃO O ATIVO TOTAL, POIS CRÉDITOS A RECEBER DE REALIZAÇÃO INCERTA E BENS IMOBILIZADOS NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA;  4. OS BALANCETES DOS TRÊS MESES ANTERIORES AO RECURSO REVELAM PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO CRESCENTE, PREJUÍZOS LÍQUIDOS MENSAIS SUCESSIVOS, AUSÊNCIA DE CAIXA PRÓPRIO E INADIMPLÊNCIA BANCÁRIA COMPROVADA, O QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS;  5. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É MEDIDA PROVISÓRIA E REVERSÍVEL, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO CASO CESSEM OS PRESSUPOSTOS QUE A ENSEJARAM, NOS TERMOS DO ART. 100 DO CPC. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA contra a decisão que, nos autos do “ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ” proposto por JANICE KUMM BRIGNONI e OUTROS, indeferiu-lhe a gratuidade de justiça de forma parcial ( evento 3, DESPADEC1 ). A agravante alegou que:  (1)   a empresa não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a manutenção de suas atividades empresariais;  (2)  a gratuidade da justiça está prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do CPC, sendo extensível a pessoas jurídicas, conforme a Súmula nº 481 do STJ;  (3)  os balancetes…

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