Processo 5208904-22.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5208904-22.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVADO : MAGNOLIA MARTINS ERHARDT ADVOGADO(A) : ISAIAS DIAS DA SILVA (OAB RS135171) ADVOGADO(A) : ADRIANE GRZYBOVSKI DIAS DA SILVA (OAB RS109480) INTERESSADO : BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze ADVOGADO(A) : Sergio Schulze INTERESSADO : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, LIMITANDO OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, ACRESCIDO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUINDO DESCONTOS NO CHEQUE ESPECIAL, E DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC; (2) SE O PERCENTUAL MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA OU LÍQUIDA; (3) A EXCLUSÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO DO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO; (4) A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.567/2023 E A ADOÇÃO DO PARÂMETRO DE R$ 600,00 COMO MÍNIMO EXISTENCIAL; (5) A INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, EM RAZÃO DO TEMA 1.085 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É POSSÍVEL, POIS NENHUM DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.181/2021 CONDICIONA A TUTELA PROVISÓRIA AO ESGOTAMENTO DA FASE CONCILIATÓRIA, SENDO O PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, PREVISTO NOS ARTS. 297 E 300 DO CPC, PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO;  2. O PERCENTUAL MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR, OU SEJA, SOBRE A RENDA LÍQUIDA, POIS CALCULAR O LIMITE SOBRE O VALOR BRUTO DISTORCERIA A ANÁLISE DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO INCLUIR PARCELAS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE JAMAIS INTEGRAM O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO TRABALHADOR;  3. O CRÉDITO CONSIGNADO NÃO ESTÁ EXCLUÍDO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO, POIS A LEI Nº 14.181/2021 NÃO O EXCLUI EXPRESSAMENTE, E O STF, NO JULGAMENTO DAS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA H DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/2022, QUE EXCLUÍA AS DÍVIDAS DE CRÉDITO CONSIGNADO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL;  4. A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.567/2023 E O PARÂMETRO DE R$ 600,00 NÃO SÃO DETERMINANTES PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS A ANÁLISE CONCRETA DOS DOCUMENTOS REVELA COMPROMETIMENTO REAL DA SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR NUMÉRICO ADOTADO COMO REFERÊNCIA NORMATIVA GERAL; E  5. O TEMA 1.085 DO STJ É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS TRATA DA LIBERDADE CONTRATUAL EM SITUAÇÕES DE NORMALIDADE, SEM RELAÇÃO COM O…

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