Processo 5209433-07.2026.8.09.0006

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h.   Autos nº: 5209433-07.2026.8.09.0006 Classe: Procedimento Comum Cível Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Agatha Sofia Franca Nunes Réu: Banco Pan S.a. Valor da causa: R$  22.428,00 SENTENÇA   I - RELATÓRIO   ÁGATHA SOFIA FRANÇA NUNES, representada por sua guardiã legal NATALIA NUNES DANTAS propôs AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO PAN S.A.. Narra a inicial que a autora, titular de benefício previdenciário no valor mensal de R$ 1.012,00, teve descontado de seu benefício o valor de R$ 46,69 mensais, referentes a contrato de crédito consignado celebrado em 08/04/2025, no valor de R$ 2.428,00, firmado pela genitora da menor junto ao Banco Pan, à época em que esta ainda exercia o poder de representação. Aduz que a guarda da menor foi deferida a Natalia Nunes Dantas em 12/12/2025 e que, somente após a concessão da guarda, tomou conhecimento integral da situação financeira da incapaz. Sustenta a ausência de análise de crédito responsável, o abuso do poder de representação e a violação ao melhor interesse da criança, pleiteando a declaração de nulidade ou anulabilidade do contrato, a inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos (evento 01). Por meio de decisão proferida no evento 17, o Juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse na remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca, tendo em vista o baixo valor da causa e a natureza da controvérsia. Intimada, a parte autora manifestou-se no evento 22, no sentido de que a tramitação em Juizado Especial seria inviável, porquanto o artigo 8º da Lei nº 9.099/95 veda a atuação de incapazes como partes naquele microssistema, ainda que representados. Na sequência, o Juízo determinou, no evento 24, a emenda à inicial para a juntada do termo de guarda referido na exordial, sob pena de indeferimento, o que foi atendido pela parte autora no evento 29, com a juntada do respectivo termo, datado de 05/02/2026. No evento 31, o Juízo deferiu parcialmente a gratuidade de justiça, restrita às custas e despesas processuais; deferiu a tutela de urgência para determinar que o Banco Pan S/A suspendesse, no prazo de cinco dias, os descontos referentes ao contrato discutido nos autos, incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, bem como se abstivesse de incluir o nome da menor em cadastros restritivos, sob pena de multa diária; determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; recebeu a petição inicial, dispensando, por ora, a designação de audiência de conciliação; e determinou a citação da parte ré. A parte autora requereu a desistência parcial da ação em relação à corré Kézia Nunes Santos, sob o fundamento de que esta ainda não havia sido citada, dispensando, portanto, sua anuência, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo…

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