Processo 5209897-81.2024.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5209897-81.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : EDUARDO FONSECA MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA (OAB MG129963) ADVOGADO(A) : THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA (OAB SP366246) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO MATERIAL QUALIFICADA. MULTA DE 100%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, MANTENDO AUTO DE LANÇAMENTO LAVRADO EM RAZÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DANFE DECLARADA INIDÔNEA, COM EXIGÊNCIA DE ICMS, ACRESCIDO DE MULTA QUALIFICADA DE 100%. O APELANTE É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE E SÓCIO DA EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA AMPLIOU INDEVIDAMENTE O FUNDAMENTO JURÍDICO DO LANÇAMENTO; (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO; (III) IDONEIDADE DA DANFE Nº 1053 PARA ACOBERTAR O TRANSPORTE DAS MERCADORIAS; (IV) REGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO ARBITRADA PELA FISCALIZAÇÃO; (V) CABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA DE 100%. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É REJEITADA. A SENTENÇA NÃO ALTEROU O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO LANÇAMENTO AO MENCIONAR O ART. 7º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 8.820/89, POIS A REFERÊNCIA FOI FEITA APENAS COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO, PERMANECENDO INALTERADA A CAPITULAÇÃO ORIGINÁRIA. O APELANTE NÃO É MERO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO: É TAMBÉM SÓCIO DA EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL INIDÔNEA E REMETENTE DAS MERCADORIAS, O QUE EVIDENCIA VÍNCULO MATERIAL COM A OPERAÇÃO TRIBUTADA, SUFICIENTE PARA SUA RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 7º, III, "B", DA LEI ESTADUAL Nº 8.820/89. 2. A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO É REJEITADA. O LANÇAMENTO DESCREVE OS FATOS APURADOS, INDICA OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS E DISCRIMINA OS VALORES EXIGIDOS, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 142 DO CTN E DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. A MENÇÃO ÀS NORMAS SOBRE VENDA AMBULANTE SERVIU APENAS PARA DEMONSTRAR A INADEQUAÇÃO DA DANFE À OPERAÇÃO REALIZADA, SEM CONSTITUIR FUNDAMENTO JURÍDICO AUTÔNOMO DA EXIGÊNCIA. NÃO HOUVE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA, INCIDINDO O ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. 3. A DANFE Nº 1053 É INIDÔNEA. O DOCUMENTO INDICAVA EMITENTE E DESTINATÁRIA COMO A MESMA EMPRESA NO MESMO ENDEREÇO, OMITIA OS DADOS DO TRANSPORTADOR E DA PLACA DO VEÍCULO E APRESENTAVA INCOMPATIBILIDADE TEMPORAL DE MAIS DE QUARENTA DIAS ENTRE A EMISSÃO E A ABORDAGEM FISCAL, ENQUADRANDO-SE NAS HIPÓTESES DO ART. 13, III E IV, DO LIVRO II DO RICMS. 4. A BASE DE CÁLCULO FOI CORRETAMENTE ARBITRADA. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DETERMINA A ADOÇÃO DO VALOR PROVÁVEL DA VENDA FUTURA AO CONSUMIDOR FINAL NAS HIPÓTESES DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA, NOS TERMOS DO ART. 10, XIII, "B", DA LEI ESTADUAL Nº 8.820/89 E DO ART. 16, IV, "B", DO LIVRO I DO RICMS. AS NOTAS FISCAIS INVOCADAS PELO APELANTE COMO PARÂMETRO ALTERNATIVO RETRATAM OPERAÇÕES POR ATACADO, INCOMPATÍVEIS COM O CRITÉRIO…

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