Processo 5210166-07.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5210166-07.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DORNELES BRITES ADVOGADO(A) : GILIARD MARCELINO DE ANDRADES (OAB RS125840) ADVOGADO(A) : RONALDO JUNIOR DE ANDRADES ARAUJO (OAB RS136694) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO EXIGE MISERABILIDADE OU INDIGÊNCIA, BASTANDO QUE A PARTE NÃO POSSA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. 2. A COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS IMPLICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONFORME O ENUNCIADO N.º 49 DO TJRS. 3. O AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA RENDA MENSAL INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO, COMPROVANDO SATISFATORIAMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA O ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SEM NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA O ÔNUS DE IMPUGNAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99; LEI 1.060/1950, ARTS. 5º E 7º, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51452742620258217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 16-06-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  CARLOS ALBERTO DORNELES BRITES  contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora ( evento 10, DESPADEC1 ), nos autos da  ação de obrigação de fazer c/c adjudicação compulsória, resolução de contrato, indenização por danos morais e patrimoniais e perdas e danos, com pedido de tutela antecipada de urgência  movida em face de  SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA . A decisão agravada está assim redigida: Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. O propósito da lei não é o de instituir de forma generalizada a gratuidade da justiça, mas dar aos que efetivamente não podem pagar o acesso ao Poder Judiciário. A documentação acostada pela parte autora, por si só, não é suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência, já que ausente indicativo de que o pagamento das custas ocasionaria prejuízo ao seu sustento e de sua família. Intime-se a parte autora…

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