Processo 5210399-04.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5210399-04.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : FABIANA DORIA CARDIAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DE PODERES NA PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL IMPUGNAVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TABELIONATO PARA VIABILIZAR RECONHECIMENTO DE FIRMA SEM CUSTO E REITEROU INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC; (II) A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA COMO REQUISITO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; (III) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DE PODERES NA PROCURAÇÃO APRESENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL COM FUNDAMENTO NA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC, FIXADA NO TEMA 988 DO STJ, POIS A COMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO TORNA INÚTIL O EXAME DIFERIDO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 2. O VÍCIO REAL NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É A INSUFICIÊNCIA DE PODERES: A PROCURAÇÃO APRESENTADA DELIMITA EXPRESSAMENTE OS PODERES DO MANDATÁRIO A AÇÕES CONTRA CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO E A AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO POR EVENTOS CLIMÁTICOS, NÃO ABRANGENDO A AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A CLÁUSULA AD JUDICIA , QUANDO ACOMPANHADA DE DELIMITAÇÃO EXPRESSA DO OBJETO DO MANDATO, OPERA INSTRUMENTALMENTE A ESSE OBJETO, SEM AMPLIÁ-LO, NOS TERMOS DOS ARTS. 661 E 662 DO CC/2002. 3. A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 105 DO CPC NEM NO REGIME DA LEI Nº 11.419/2006. O INSTRUMENTO PARTICULAR PRESUME-SE AUTÊNTICO ENQUANTO NÃO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 411, INC. III, DO CPC E DO ART. 219 DO CC/2002, E A PARTE ADVERSA NÃO INTEGRAVA A LIDE À ÉPOCA DA EXIGÊNCIA. 4. O STJ, NO TEMA 1.198, CONDICIONA A EXIGÊNCIA DE EMENDA À CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, DE MODO FUNDAMENTADO E RAZOÁVEL. A DIVERGÊNCIA VISUAL ENTRE ASSINATURAS, PERCEBIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA E SEM ELEMENTO CONCRETO DE FRAUDE, NÃO CONFIGURA INDÍCIO CONCRETO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA APTO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOTARIAL. 5. A SOLUÇÃO PROPORCIONAL É INTIMAR A AGRAVANTE PARA APRESENTAR INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONTEMPLE EXPRESSAMENTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO OU DE ASSINATURA DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 4º, 6º, 76 E 321 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, COM FUNDAMENTO NA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC…

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