Processo 5210413-22.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5210413-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : CPFL TRANSMISSÃO S.A. ADVOGADO(A) : CAROLINA SAMPAIO AGRAVADO : JELCI JOSÉ COPAT ADVOGADO(A) : DANIEL MUCELINI (OAB RS063354) ADVOGADO(A) : Nelso Molon (OAB RS023452) ADVOGADO(A) : Juliano Alceu Rufatto (OAB RS079991) ADVOGADO(A) : NELSO MOLON JUNIOR (OAB RS090102) AGRAVADO : LARI ANTONIO COPAT ADVOGADO(A) : DANIEL MUCELINI (OAB RS063354) ADVOGADO(A) : Nelso Molon (OAB RS023452) ADVOGADO(A) : Juliano Alceu Rufatto (OAB RS079991) ADVOGADO(A) : NELSO MOLON JUNIOR (OAB RS090102) AGRAVADO : ARI LUIZ COPAT ADVOGADO(A) : DANIEL MUCELINI (OAB RS063354) ADVOGADO(A) : Nelso Molon (OAB RS023452) ADVOGADO(A) : Juliano Alceu Rufatto (OAB RS079991) ADVOGADO(A) : NELSO MOLON JUNIOR (OAB RS090102) AGRAVADO : DOACIR ANTONIO COPAT ADVOGADO(A) : DANIEL MUCELINI (OAB RS063354) ADVOGADO(A) : Nelso Molon (OAB RS023452) ADVOGADO(A) : Juliano Alceu Rufatto (OAB RS079991) ADVOGADO(A) : NELSO MOLON JUNIOR (OAB RS090102) AGRAVADO : DELCIR FELIX COPAT ADVOGADO(A) : DANIEL MUCELINI (OAB RS063354) ADVOGADO(A) : Nelso Molon (OAB RS023452) ADVOGADO(A) : Juliano Alceu Rufatto (OAB RS079991) ADVOGADO(A) : NELSO MOLON JUNIOR (OAB RS090102) AGRAVADO : ROSALI MARIA COPAT PEGORARO ADVOGADO(A) : DANIEL MUCELINI (OAB RS063354) ADVOGADO(A) : Nelso Molon (OAB RS023452) ADVOGADO(A) : Juliano Alceu Rufatto (OAB RS079991) ADVOGADO(A) : NELSO MOLON JUNIOR (OAB RS090102) AGRAVADO : SOLANGE MARIA COPAT SCARAVONATTI ADVOGADO(A) : DANIEL MUCELINI (OAB RS063354) ADVOGADO(A) : Nelso Molon (OAB RS023452) ADVOGADO(A) : Juliano Alceu Rufatto (OAB RS079991) ADVOGADO(A) : NELSO MOLON JUNIOR (OAB RS090102) AGRAVADO : IVANI LOURDES COPAT DONATTI ADVOGADO(A) : DANIEL MUCELINI (OAB RS063354) ADVOGADO(A) : Nelso Molon (OAB RS023452) ADVOGADO(A) : Juliano Alceu Rufatto (OAB RS079991) ADVOGADO(A) : NELSO MOLON JUNIOR (OAB RS090102) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI 2.332/DF. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE.  I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela executada, determinando a aplicação dos juros compensatórios no percentual de 6% ao ano e a limitação dos honorários advocatícios ao máximo de 5%, em conformidade com o julgamento da ADI nº 2.332/DF pelo STF, com fundamento nos §§ 12 e 14 do art. 525 do CPC. Os embargantes alegam omissão e contradição quanto à coisa julgada progressiva dos capítulos não impugnados, sustentando que os temas dos juros compensatórios e dos honorários transitaram em julgado parcialmente em 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao deixar de enfrentar a tese da coisa julgada progressiva por capítulos, especificamente quanto aos percentuais de juros compensatórios e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois enfrentou todos os argumentos relevantes e aplicou expressamente os §§ 12 e 14 do art. 525 do CPC para adequar o título executivo ao julgamento da ADI nº 2.332/DF. 2. O STJ firmou entendimento de que é impossível o fracionamento…

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