Processo 5210521-95.2025.8.09.0174
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opo
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