Processo 5211113-61.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5211113-61.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : ALTIERE BOSCATO PERUSO ADVOGADO(A) : LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB RS117618) ADVOGADO(A) : ALTIERE BOSCATO PERUSO (OAB RS115480) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB RS053026A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA ATUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ACOLHEU PARCIALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA RETIFICAR CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO, MANTENDO O CÁLCULO HOMOLOGADO PELA CENTRAL DE CUSTAS E CÁLCULOS JUDICIAIS, QUE ATUALIZOU O VALOR DA CAUSA EXCLUSIVAMENTE POR CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPUTOU JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXPRESSÃO "VALOR ATUALIZADO DA CAUSA", CONSTANTE DO ACÓRDÃO EXEQUENDO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ABRANGE APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA OU TAMBÉM OS JUROS DE MORA CONTRATUAIS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVE SER ATUALIZADA APENAS POR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO, SEM INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DUPLA CONTAGEM DE ENCARGOS. 2. OS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA POSSUEM TERMO INICIAL AUTÔNOMO, INCIDINDO APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU. 3. A INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA DEFINIR O ALCANCE DA EXPRESSÃO "VALOR ATUALIZADO DA CAUSA" CONSTITUI ATIVIDADE HERMENÊUTICA INERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO VIOLA A COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALTIERE BOSCATO PERUSO contra a decisão interlocutória do Evento 117 que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que litiga com BANCO BRADESCO S.A. , julgou embargos de declaração opostos pelo exequente, acolhendo-os parcialmente apenas para retificar contradição conceitual na fundamentação, mas mantendo integralmente o resultado da decisão anterior (Evento 101), que havia homologado o cálculo elaborado pela Central de Custas e Cálculos Judiciais (CCalc), fixando o valor dos honorários advocatícios devidos pelo agravado em desfavor do agravante em R$ 12.987,84 e determinando a devolução ao banco do valor pago a maior. " 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, com a finalidade de eliminar suposta contradição e suprir suposta omissão na decisão anexada no   evento 101, DESPADEC1 . Alega o embargante que o cálculo foi homologado sem incluir os juros de mora de 1% ao mês, bem como não enfrentou todos os argumentos deduzidos pelo exequente na impugnação Os embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos. Ante o exposto,  ACOLHO  parcialmente os embargos de declaração, para eliminar contradição e suprir omissão, conforme abaixo. A inconformidade do exequente comporta parcial acolhimento.…

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