Processo 5211409-70.2022.8.21.0001

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5211409-70.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda APELANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO TRIMONT (OAB SP231409) ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB SP228213) ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) APELADO : OSVALDO GABRIEL MENDES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO (OAB RS084276) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por ROSSI RESIDENCIAL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA A PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS NA INICIAL, ATRIBUINDO AS CUSTAS À DEMANDADA E FIXANDO HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ UMA QUESTÃO PRELIMINAR EM DISCUSSÃO: (I) A ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA PELA PARTE APELANTE PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SE DIVIDE EM DUAS FASES DISTINTAS, SENDO QUE NA PRIMEIRA APENAS É APRECIADO O DIREITO DO AUTOR DE TER AS CONTAS PRESTADAS E O DEVER DO REQUERIDO EM PRESTÁ-LAS. 2. A DECISÃO QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO PÕE FIM AO PROCESSO, TENDO MERO CARÁTER DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME A SISTEMÁTICA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.746.337, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 356, § 5º, DO CPC. 4. SEGUNDO O STJ, O ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS POSSUI DIFERENTES NATUREZAS JURÍDICAS: SE JULGADA PROCEDENTE, SERÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO; SE JULGADA IMPROCEDENTE OU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SERÁ SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. 5. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL SEGUE O MESMO ENTENDIMENTO, NÃO RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO:  1. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE TRATAR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  CPC/2015, ART. 356, § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  STJ, RESP 1.746.337, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09.04.2019; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50008687120198211001, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. JOÃO MORENO POMAR, J. 25-05-2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50883152220218210001, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, J. 18-05-2023. ( evento 17, DOC2 ) Contra o acórdão, a parte recorrente opôs anteriormente recurso de embargos de declaração, o qual…

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