Processo 5211702-07.2024.8.09.0162
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO IMOBILIÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de resilição contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, declarou rescindido o contrato, determinou a restituição, em parcela única, dos valores pagos, incluída a
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