Processo 5211736-96.2026.8.09.0166
TJGO • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA DUPLA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA E AUTÔNOMA. ENVOLVIMENTO DE FAMILIARES NA ATIVIDADE CRIMINOSA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONDENAÇÃO POR ASSOC
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