Processo 5212063-70.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5212063-70.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA DA EXECUTADA VIA WHATSAPP, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAL MODALIDADE ERA RESTRITA AO PERÍODO PANDÊMICO E DE QUE A CITAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA NO CPC SE EFETIVA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 246 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, ESTABELECE A PREFERÊNCIA PELA CITAÇÃO ELETRÔNICA, NÃO RESTRINGINDO SUA REALIZAÇÃO AO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÚNICO MEIO VÁLIDO. 2. O ATO Nº 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CITAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA, OU POR CONTATO TELEFÔNICO, COM CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. 3. A CITAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP POR OFICIAL DE JUSTIÇA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E ATENDE ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESDE QUE DEVIDAMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS, COM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO E DA LEITURA DA MENSAGEM. 4. O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL EM MÚLTIPLOS ENDEREÇOS JUSTIFICA A ADOÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE ADMITIR A CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA, É CABÍVEL A CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP, NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, E DO ATO Nº 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE O ATO SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS COM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO E DA IDENTIFICAÇÃO DO CITANDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 246; LEI Nº 14.195/2021; ATO Nº 30/2020-CGJ; RESOLUÇÃO CNJ Nº 354/2020; RESOLUÇÃO CNJ Nº 378/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50508416420248217000, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, J. 27-02-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., nos autos da execução de título extrajudicial movida contra FL REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA e NATHALIA CEZAR MARTINS , da decisão que segue transcrita ( evento 100, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro o pedido de citação por aplicativo de mensagem ou  telefone, formulado no Evento  evento 97, PET1 , porquanto tal medida fora utilizada excepcionalmente quando implementadas as restrições decorrentes da COVID-19, inexistindo previsão legal para tanto no presente momento — destaco, por oportuno, que a citação eletrônica prevista no Código de Processo Civil se efetiva por meio do banco de dados do Poder Judiciário, não sendo, portanto, o caso em tela. Intime-se a parte exequente…

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