Processo 5212093-08.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5212093-08.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MIRIAM DIAS VARGAS ADVOGADO(A) : BIANCA GUARESCHI ROMERO (OAB RS124077) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA ORTIZ ARIGONY (OAB RS114610) ADVOGADO(A) : CARLA ARIGONY DE CARVALHO (OAB RS115204) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se, na origem, de Ação para Repactuação de Dívidas pela Lei do Superendividamento ajuizada por MIRIAM DIAS VARGAS  em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL E OUTROS. Em síntese, a pretensão da parte autora é de repactuar o passivo que possui com os demandados, de acordo com a Lei nº 14.181/2021. No curso do processo, o juízo de origem deferiu a inversão do ônus probatório, nos seguintes termos (evento  50.1  da origem): "[...] a) DETERMINO a  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  em favor da parte autora, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC; b) INTIMO os credores réus para apresentarem nos autos,  no prazo de 30 dias : cópia integral dos contratos  que originaram o débito discutido na petição inicial, acompanhada das condições gerais e cláusulas de encargos; Histórico de evolução da dívida , discriminando valor principal, juros de mora, multas, taxas e eventuais seguros ou serviços agregados; Planilha de Débitos Padronizada  (conforme modelo no Anexo I), em formato pdf c) DETERMINO o preenchimento da seguinte  Planilha-padrão,   individualmente,  para cada contrato de empréstimo concedido : Descrição Coluna a ser preenchida pelo Credor N° Contrato   Credor (nome):   Tipo de Crédito (descrição consignado/ não consignado/ cartão de crédito):   Valor Principal (valor):   Taxa de Juros (%) ao mês:   Taxa de Juros (%) ao ano:   Prazo (n° parcelas):   Prestação (valor em reais):   Data Contrato:   Data Vencimento Final do Contrato:   Número Parcela Pagas   Valor das Prest. Pagas:   Data do extrato:   Saldo Devedor:   Valor do seguro:   Juros de Mora mês (%):   Comissão Permanência (%):   Multa (%):   Correção monetária (%):   CET mensal (%):   CET anual (%):   IOF (valor):   Contrato apresentado (sim/não):   Capitalização (price/sac/ ou outra):   Período do capital de Juros (diária, mensal, anual etc.):   Cadastro Inadimplentes (data):   Taxa (descrever nome e valor):   Taxa (descrever nome e valor):   Renegociação (colocar sim ou não):   Renegociação (colocar n° contrato negociado):   d) DETERMINO seja apresentado pelo credor, obrigatoriamente, as informações constantes dos contracheques vigentes à época da contratação do empréstimo, de modo a comprovar a capacidade financeira do consumidor no momento da celebração do contrato. Descrição Valor (R$) N° Contrato (para comprovação da renda do consumidor)   Data base contracheque   Proventos Brutos Mensais   (-) IRPF (Retido na fonte)   (-) Desconto previdenciário   (-) Plano de saúde (mensalidade)    (-) Outros descontos permitidos por lei   (=) Renda Líquida Ajustada - RLA   e) DETERMINO seja esclarecido pelo credor, se havia comprometimento da margem consignável no momento da contratação. ADVERTÊNCIAS LEGAIS: Ficam advertidos os credores que, conforme artigo Art. 2º da referida Portaria:   O descumprimento injustificado da determinação de juntada dos documentos ou o fornecimento de informações incompletas poderá ensejar: I – A aplicação das sanções previstas nos artigos 54-D, § Único, do CDC; II – Presunção de veracidade dos valores…

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