Processo 5212366-84.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5212366-84.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : ANA CLARA TRINDADE COSTA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) AGRAVADO : 321 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DO FEITO REVISIONAL AO JUÍZO PREVENTO, COM FUNDAMENTO NA CONEXÃO IMPRÓPRIA ENTRE DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E A MESMA RELAÇÃO BANCÁRIA, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS E COIBIR O FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC; (II) A APLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, CONFORME O TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, O QUAL ELENCA DE FORMA FECHADA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. 2. O TEMA 988 DO STJ ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO ROL LEGAL APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, REQUISITO AUSENTE NO CASO. 3. A AGRAVANTE PODE IMPUGNAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, SEM PREJUÍZO À SUA DEFESA TÉCNICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO NA TAXATIVIDADE MITIGADA DO TEMA 988 DO STJ, ANTE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL O JULGAMENTO DIFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA CLARA TRINDADE COSTA nos autos da ação de revisão de contrato, movida contra 321 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. , da decisão que segue transcrita ( evento 6, DESPADEC1 ):   VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por  ANA CLARA TRINDADE COSTA  contra 321 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios no contrato bancário nº 1554653. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.