Processo 5212396-22.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5212396-22.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES GIORGETTA PROENCA ADVOGADO(A) : CASSIANO DA ROSA KERN (OAB RS100546) ADVOGADO(A) : PAULA EDILENE RONDON FLORES KERN (OAB RS124812) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA SUPERIDOSA. DESPESAS MÉDICAS COMPULSÓRIAS. ANÁLISE CONCRETA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à agravante, pessoa superidosa portadora de doenças graves com dependência funcional total, em ação revisional de contrato, com fundamento exclusivo na renda bruta auferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, consideradas suas despesas médicas compulsórias e seu estado de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, mas a negativa do benefício não pode se basear exclusivamente em critérios objetivos, como a renda bruta. 2. O STJ, no Tema 1178, firmou que a negação automática da gratuidade da justiça com base apenas em critérios objetivos é inadmissível, devendo o juiz oportunizar à parte a comprovação de sua condição financeira antes de indeferir o pedido. 3. A agravante comprovou renda bruta compatível com a concessão do benefício e demonstrou, por documentação médica e fiscal, despesas compulsórias e vitalícias com alimentação enteral, fraldas geriátricas e cuidadores integrais, decorrentes de quadro grave de síndrome demencial com dependência funcional total. 4. As despesas comprovadas comprometem de forma significativa os rendimentos da agravante, tornando concreta a impossibilidade de suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA DE LOURDES GIORGETTA PROENÇA em face da decisão que, nos autos da ação revisional proposta contra PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu a gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 18, DESPADEC1 ): Vistos.  Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: (...)      Isso posto, intime-se a parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Nas razões ( evento 1, INIC1 ), sustentou que a decisão agravada considerou apenas sua renda bruta, desconsiderando as despesas extraordinárias, inadiáveis e compulsórias decorrentes de seu grave comprometimento de saúde, que comprometem substancialmente sua capacidade financeira real. Apontou que a Agravante é pessoa superidosa, nascida em 30/08/1943, portadora de Doença de Alzheimer de início tardio (CID G30.1), demência por infartos múltiplos (CID F01.1), incontinência urinária…

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