Processo 5212426-57.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5212426-57.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MARLUZA DE CASSIA DAL OLMO ADVOGADO(A) : MICHELLE GIRARDI (OAB RS099934) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MANTENDO O BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS POR DECORREREM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESTINADO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, APOSENTADA E PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS, ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SÃO IMPENHORÁVEIS POR DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO, E OS VALORES DISPONIBILIZADOS AO MUTUÁRIO NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL OU PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. UMA VEZ CREDITADOS NA CONTA CORRENTE, INTEGRAM O PATRIMÔNIO GERAL DO DEVEDOR E ESTÃO SUJEITOS À PENHORA, NÃO SENDO PROTEGIDOS AUTOMATICAMENTE PELO ART. 833, INC. IV, DO CPC. 2. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO COMPROVADA A DESTINAÇÃO IMEDIATA E EXCLUSIVA AO CUSTEIO DE SUBSISTÊNCIA ESSENCIAL OU TRATAMENTO MÉDICO URGENTE. O ÔNUS DESSA PROVA INCUMBE AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. 3. A AGRAVANTE COMPROVOU SER PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, MAS NÃO DEMONSTROU AS ALEGADAS DESPESAS MÉDICAS. AS DESPESAS DOCUMENTADAS REFEREM-SE A GASTOS ORDINÁRIOS COM ÁGUA, LUZ E TELEFONE, INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE EXIGIDO PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. 4. A AUSÊNCIA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA CONTA BLOQUEADA DURANTE MESES CONSECUTIVOS EVIDENCIA QUE OS VALORES NÃO ESTAVAM AFETADOS AO CUSTEIO IMEDIATO DE DESPESAS DE SAÚDE OU SUBSISTÊNCIA, CONFIGURANDO SOBRA PATRIMONIAL PASSÍVEL DE PENHORA. 5. A ALEGAÇÃO DE QUE A INATIVIDADE DA CONTA DECORREU DO ENCERRAMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA E DA MIGRAÇÃO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO NÃO JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DOS RECURSOS SEM UTILIZAÇÃO, REFORÇANDO A CONCLUSÃO DE QUE A VERBA NÃO ERA ESSENCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DA DEVEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO POR PERÍODO PROLONGADO CONFIGURAM RESERVA PATRIMONIAL PENHORÁVEL, POIS A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 789; ART. 797; ART. 805; ART. 833, INC. IV; ART. 854, § 3º, INC. I.   DECISÃO MONOCRÁTICA Marluza de Cassia Dal Omo interpõe recurso de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora na ação de…

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