Processo 5212438-71.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5212438-71.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE AUGUSTO DRESSLER (OAB RS079053) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E SUSTENTA QUE OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS APRESENTADOS COMPROVAM SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, REFORÇADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE INTEGRAR GRUPO ECONÔMICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA; (II) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO É REJEITADA. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CF/1988 E NO ART. 489 DO CPC NÃO EXIGE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA DOCUMENTO, BASTANDO QUE O JULGADOR INDIQUE AS RAZÕES QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. 2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE PRESUME EM FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS, QUE DEVEM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIOS IDÔNEOS, CONFORME A SÚMULA Nº 481 DO STJ. 3. OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS JUNTADOS AOS AUTOS REVELAM ATIVO MILIONÁRIO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 4. A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO COM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO NÃO EQUIVALE À HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL QUE AUTORIZA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POIS OS INSTITUTOS POSSUEM PRESSUPOSTOS DISTINTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PESSOA JURÍDICA SOMENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO ÀS SUAS ATIVIDADES, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OPERACIONAL QUANDO HÁ ATIVO CIRCULANTE EXPRESSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO. 2. A SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE JUSTIFICA O PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, INC. IX; CPC/2015, ARTS. 98 E 489. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 481; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53651695720238217000, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 19-01-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53134547320238217000, REL. OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES, J. 04-10-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA., em ação revisional que move contra BANCO PACCAR S.A., da decisão que negou-lhe gratuidade e segue transcrita: "O benefício da  gratuidade  judiciária destina-se a possibilitar acesso à Justiça àqueles que não apresentam condições de arcar com as respectivas despesas sem ônus à sua…

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