Processo 5212533-04.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5212533-04.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : PRISCILA DOS SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : Diego Rodrigues (OAB RS080591) ADVOGADO(A) : MARIA PATRICIA CHASSOT (OAB RS091659) AGRAVANTE : PRISCILA DOS SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : Diego Rodrigues (OAB RS080591) ADVOGADO(A) : MARIA PATRICIA CHASSOT (OAB RS091659) AGRAVADO : SBR SUINOS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ADRIANO STEIN COSTA (OAB RS106982) ADVOGADO(A) : CRISTIANE MELARA TRES (OAB RS094729) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança na fase de conhecimento, afastou a alegação de prescrição intercorrente, reconhecendo que a demora na citação decorreu do funcionamento do próprio Judiciário, sem inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente é aplicável ao processo de conhecimento, diante da demora de aproximadamente doze anos para a efetivação da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prescrição intercorrente aplica-se exclusivamente às execuções e cumprimentos de sentença, sendo inaplicável ao processo de conhecimento. 2. A consequência da inércia do demandante na fase de conhecimento é a extinção do processo por abandono da causa, e não o reconhecimento da prescrição. 3. A prescrição do direito material é interrompida pelo despacho que ordena a citação, independentemente da efetivação posterior do ato citatório, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo de conhecimento, sendo cabível, em caso de inércia da parte autora, apenas a extinção por abandono da causa. 2. A prescrição do direito material é interrompida pelo despacho que ordena a citação, retroagindo à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50002965720168210052, 23ª Câmara Cível, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 22-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53718389220248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 17-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PRISCILA DOS SANTOS DE FREITAS contra decisão proferida nos autos da ação de cobrança que lhe move SBR SUINOS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA. Transcrevo a decisão recorrida: 1. Da gratuidade judiciária requerida pela ré Em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC,  intimo a parte ré para, no prazo de 15 dias,  juntar documentos comprobatórios da inviabilidade de fazer frente às despesas processuais, tais como:  extratos da conta bancária pertinentes aos últimos três meses;  comprovantes de rendimentos mensais;  em se tratando de agricultor (a), certidão de habilitação ao PRONAF, na íntegra, e declaração de ITR,  sob pena de indeferimento de gratuidade. 2. Da prescrição intercorrente De acordo com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a prescrição da pretensão é interrompida pelo despacho que ordena a citação, retroagindo à data de…

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