Processo 5212584-15.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5212584-15.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) AGRAVADO : ADRIANA AGUIAR DE LIMA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTINS SILVEIRA (OAB RS045488) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO ACOLHER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CONDENOU O EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ACOLHIDA APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MERO INCIDENTE PROCESSUAL, QUE SE DESENVOLVE NO INTERIOR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO PRODUZ, EM REGRA, OS EFEITOS SENTENCIAIS PRÓPRIOS DAS AÇÕES QUE ENCERRAM O PROCESSO. 4. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESULTA NA EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO, OU NA REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 5. NO CASO, O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO LIMITOU-SE AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO OU REDUZIR O CRÉDITO EXEQUENDO, QUE PERMANECE ÍNTEGRO E EXIGÍVEL. 6. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTES PROCESSUAIS QUE NÃO RESULTAM NA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXECUTIVA, ESPECIALMENTE QUANDO A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO SILVA DE OLIVEIRA  em face da decisão [ evento 185, DESPADEC1 ] que, autos do cumprimento de sentença em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí/RS, acolheu os embargos de declaração por ele opostos, com efeitos infringentes, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios em que é apontada a existência de omissão e contradição na sentença proferida por este juízo. Muito embora não verifique a omissão e contradição apontadas, vieram aos autos elementos de prova que demonstram que o imóvel em questão é o único de propriedade do excipiente ( evento 176, COMP2  e  evento 176, COMP3 ), o que vem a preencher a intergralidade dos requisitos previstos na Lei nº 8.009/90 para o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o efeito de modificar a fundamentação e dispositivo da decisão proferida no evento 171 nos seguintes moldes: Trata-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente sustenta a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição no feito executivo. Como é cediço, o…

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