Processo 5212829-10.2026.8.09.0000
TJGO • Reclamação
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada com pedido de efeito suspensivo contra acórdão de Turma Recursal que reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação pago em pecúnia a servidor público temporário estadual e determinou sua inclusão na base de cálculo do 13º salário e das férias acr
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