Processo 5212978-22.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5212978-22.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador MARCELO LEMOS DORNELLES AGRAVANTE : DANIEL NARDON & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALDECI NARDON (OAB RS128019) AGRAVADO : IEDA WACHT MACHADO NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por escritório de advocacia contra despacho que aceitou a regularização processual da parte autora e a expedição de alvará em favor do novo patrono por ela constituído, em ação já sentenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) inovação recursal; (ii) se o despacho que determina a expedição de alvará ao novo patrono da parte autora é recorrível via agravo de instrumento; (iii) se há interesse recursal quando a matéria impugnada não foi apreciada pelo juízo de origem, pendente de análise petição anteriormente apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pronunciamento judicial impugnado constitui despacho de mero expediente, destinado à regularização processual e à expedição de alvará, sem conteúdo decisório autônomo, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC. 2. A matéria relativa à divisão dos honorários advocatícios de forma automática e igualitária aos procuradores não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, que limitou-se a determinar a expedição de alvará. 3. Pedido da parte recorrente de troca de procurador não foi analisada pelo juízo de primeiro grau. A omissão em pronunciamento judicial não desafia agravo de instrumento, mas sim embargos de declaração, conforme o art. 1.022, inc. II, do CPC. 4. A ausência de decisão sobre a matéria afasta o interesse recursal e impede o conhecimento do recurso, pois o exame do mérito neste momento implicaria indevida supressão de instância. 5. Incumbe à parte recorrente postular ao juízo de origem o pronunciamento sobre a questão dos honorários, e somente do que se decidir que caberá recurso. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIEL NARDON & ADVOGADOS ASSOCIADOS à decisão do juízo competente que, nos autos da ação ajuizada por  IEDA WACHT MACHADO NUNES , determinou a liberação de alvará do valor da condenação ao novo patrono nomeado pela parte autora, nos seguintes termos ( evento 55, DESPADEC1 ): Vistos. Em face do  evento 54, PET1 , cadastre-se o procurador DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ, OAB/RS 71.476. Expeça-se alvará como requerido no  evento 54 . Após, já sentenciado o feito, nada mais sendo postulado, em 10 dias, dê-se baixa. Nas suas alegações recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte recorrente postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assevera o descabimento da repartição dos honorários advocatícios feito pelo juízo de origem de 50% do valor para cada patrono. Sustenta que a revogação do mandato ou substituição do patrono não interfere no direito autônomo aos honorários sucumbenciais. Aduz que a…

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