Processo 5213264-35.2020.8.09.0051
TJGO • Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FALÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ARRECADADOS E BENS NÃO ARRECADADOS. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Banco apelante ajuizou pedido de restituição, com fundamento nos arts. 85 e seguintes da Lei nº 11.10
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJGO
O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.