Processo 5213287-87.2026.8.09.0174
TJGO • Agravo de Instrumento
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por embargante contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O acórdão manteve decisão que impôs ao embargante a obrigação de integral regularização do imóvel. O embargante alega omissões e contradições, reiterando a
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