Processo 5213947-86.2023.8.09.0174

STJ • Agravo em Recurso Especial

Tribunal

STJ

Número CNJ

5213947-86.2023.8.09.0174

Classe

Agravo em Recurso Especial

Órgão Julgador

Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público

Última publicação

22/04/2026

Partes

Polo Ativo

1. Baltazar Pereira de Lima (embargante)Autor

Polo Passivo

2. Instituto Nacional do Seguro Social (embargado)Réu

Advogados

Gustavo de Freitas EscobarAdvogado

Erick Fernando de LimaAdvogado

Última movimentação

EDcl nos AREsp 3168255/GO (2026/0033549-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGAN

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