Processo 5213991-56.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5213991-56.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : DOUGLAS LEMES WEIZENMANN ADVOGADO(A) : AMANDA PEREIRA GUIMARÃES (OAB RJ265976) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) AGRAVANTE : CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA DLW LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA PEREIRA GUIMARÃES (OAB RJ265976) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA É RELATIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/1988 E DO ART. 99 DO CPC. 2. A PARTE AGRAVANTE FOI INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, INCLUINDO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA, E DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO, TANTO NA ORIGEM QUANTO EM GRAU RECURSAL. 3. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL GERA PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE, INVIABILIZANDO A ANÁLISE DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. 4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ, NÃO SUPRIDA PELA MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MANTIDO QUANDO A PARTE, INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXA DE ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, GERANDO PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL À SUA PRETENSÃO. 2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC, ARTS. 99, § 2º, § 3º E § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51031901520228217000, REL. LEONEL PIRES OHLWEILER, J. 26-05-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  DOUGLAS LEMES WEIZENMANN e CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA DLW LTDA   em face da decisão que, nos autos da ação revisional movida contra  COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO , indeferiu o pedido de AJG. Em suas razões, alega a parte agravante que enfrenta dificuldades financeiras decorrentes da instabilidade de renda característica da atividade autônoma, tendo recorrido a empréstimos e renegociações. Menciona que a contratação de advogado particular não obsta a concessão da…

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