Processo 5214032-23.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5214032-23.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : GILSON ALMEIDA FONTELA ADVOGADO(A) : WALDOMIRO BRIDI (OAB RS069597) ADVOGADO(A) : GIOVANI BITTENCOURT SANTANA (OAB RS087487) ADVOGADO(A) : CHISTOVAO BELZARENO DOS SANTOS ROSA (OAB RS127302) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A  interpõe agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por   GILSON ALMEIDA FONTELA , nos seguintes termos: VISTOS. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Da preliminar de prescrição O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.150, firmou o entendimento de que a busca por indenização pelos prejuízos decorrentes de desfalques em conta individual associada ao PASEP está sujeita ao prazo de prescrição de dez anos, conforme estipulado pelo artigo 205 do Código Civil. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DE INÍCIO, DESTACO AS RECENTES TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DO STJ, A RESPEITO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTA VINCULADA AO PIS/PASEP: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II)  A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O  TERMO INICIAL  PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.  ASSIM, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE VISA À REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVAS AO PASEP, ORIUNDOS DE EVENTUAIS DEPÓSITOS A MENOR, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DESTA FORMA, EM OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ACTIO NATA, A CONTAGEM DO PRAZO DO AUTOR INICIOU EM 26/05/2015, MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA DO VALOR EXISTENTE EM SUA CONTA. QUANTO À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DA AÇÃO Nº 5007193-70.2017.4.04.7102, EM 14/06/2017, COMO BEM COMO COLOCOU A SENTENÇA RECORRIDA, POR SE TRATAR DE DEMANDA QUE ENVOLVEU QUESTÃO DE FUNDO DIVERSA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL). ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AUTOR TEVE A POSSIBILIDADE DE SACAR OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP, EM 26/05/2015, BEM COMO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI PROPOSTA EM 11/05/2020, TENHO QUE NÃO RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, DEVENDO SER AFASTADO O SEU RECONHECIMENTO. ALÉM DISSO, CONFORME PRECEDENTE ACIMA COLACIONADO, RESTOU RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. ASSIM, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA: A) RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; B) AFASTAR O RECONHECIMENTO…

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