Processo 5214033-08.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5214033-08.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVADO : ZENILDA CLAUSSEN DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES MELLOS (OAB RS101773) INTERESSADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO INTERESSADO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE INTERESSADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS INTERESSADO : BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO(A) : TATIANA COELHO LOPES INTERESSADO : CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RAMALHO SANTOS INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO INTERESSADO : SENFF CONTACT LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMINAR QUE LIMITOU DESCONTOS A 35% DOS PROVENTOS E VEDOU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, limitando os descontos em folha de pagamento e em conta corrente ao percentual máximo de 35% dos proventos líquidos da consumidora, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito com débito em conta, e vedando a inclusão da autora em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da decisão agravada por alegada ausência de fundamentação; (ii) configuração do superendividamento apta a justificar a concessão da tutela de urgência; (iii) possibilidade de submissão das operações de crédito consignado federal à limitação de descontos imposta; (iv) legalidade da limitação dos descontos incidentes em conta corrente, à luz do Tema 1085 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A preliminar de nulidade é rejeitada, pois a motivação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. A decisão agravada indicou os requisitos do art. 300 do CPC e o comprometimento severo da renda da consumidora, sem afronta ao art. 93, inc. IX, da CF/1988 ou ao art. 489, § 1º, do CPC. 2. O superendividamento está configurado. Embora a consumidora perceba duas fontes de renda, os descontos referentes a empréstimos em ambas as fontes pagadoras reduzem a renda líquida a patamar que supera drasticamente o teto legal de 35%, comprometendo o mínimo existencial. 3. O Decreto Federal nº 11.150/2022, norma infralegal, não tem o condão de restringir a tutela global do superendividamento estabelecida pela Lei nº 14.181/2021, sob pena de esvaziamento do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. As operações de crédito consignado federal, portanto, estão sujeitas à limitação imposta. 4. O Tema 1085 do STJ, que valida descontos em conta corrente previamente autorizados pelo consumidor com fundamento na autonomia da vontade, não se aplica às ações de repactuação de dívidas por superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 impõe a preservação…

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