Processo 5214067-80.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5214067-80.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : GABRIELLE SOUZA JAQUES (Pais) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES (OAB RS030794) ADVOGADO(A) : FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB RS071515) AGRAVANTE : AMON JAQUES LONGARAY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES (OAB RS030794) ADVOGADO(A) : FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB RS071515) AGRAVADO : FREDERES, RODEL, WEIMER S/A - TRANSPORTES COLETIVOS ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA (OAB RS030015) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO E CUSTEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NA QUAL OS AGRAVANTES REQUERERAM O PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO E O CUSTEIO INTEGRAL DE EXAMES, MEDICAMENTOS, CIRURGIAS REPARADORAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA EM FAVOR DA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTRA A URGÊNCIA E A EXTRAORDINARIEDADE DE DESPESAS QUE NÃO POSSAM SER COBERTAS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE OU RESSARCIDAS NA FASE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DO PROCESSO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE CUSTEIO PARTICULAR COM TRATAMENTOS, BEM COMO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS QUE EVIDENCIEM IMPACTO FINANCEIRO ATUAL NA DINÂMICA FAMILIAR, AFASTA A DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. 3. A DEFINIÇÃO ACERCA DA PERDA TOTAL OU PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE, E O CONSEQUENTE DIREITO AO PENSIONAMENTO, DEPENDE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 4. O EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ENFRAQUECE O REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO E CUSTEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO SUFICIENTE A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS, QUANDO AUSENTES COMPROVANTES DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300, § 3º; CC/2002, ART. 734. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52402202420248217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 11-02-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELLE SOUZA JAQUES e A. J. L. contra a decisão interlocutória que, nos autos da ação de indenização por dano moral e material que movem em face FREDERES, RODEL, WEIMER S/A - TRANSPORTES COLETIVOS, indeferiu o pedido postulado em sede de tutela antecipada ( evento 73, DESPADEC1 ): Reporto-me ao relatório do evento  63.1 . Sobreveio manifestação da parte autora no evento  69.1  postulando a concessão…

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